I CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1949: A PROTEÇÃO AOS FERIDOS E ENFERMOS EM CAMPANHA

Foi no ano de 1859 que o Direito Internacional Humanitário, como ramo do direito, teve, na Batalha de Solferino, seu surgimento.

Embora hoje – como visto em texto anterior onde tratamos acerca do surgimento, desenvolvimento e finalidade do Direito Internacional dos Conflitos Armados (se você não leu, clica aqui) – inúmeros sejam os instrumentos do ius in bello, dois conjuntos de leis humanitárias, especificamente, destacam-se por sua importância no âmbito do Direito Internacional dos Conflitos Armados, quais sejam: as Convenções de Genebra de 1949 e os protocolos adicionais de 1977.

Após a Segunda Guerra, tendo em vista o testemunho mundial das atrocidades nela cometidas, incentivado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, no ano de 1949, o Conselho Federal Suíço convocou a Conferência Diplomática para elaborar Convenções Internacionais destinadas a proteger as vítimas da guerra.

Foram quatro meses de ininterruptas e intensas deliberações que culminaram na elaboração de quatro Convenções que enumeravam com um maior detalhamento os direitos consagrados aos indivíduos em uma situação de conflito armado.

As Convenções de Genebra de 1949 prescrevem, cada uma, normas de proteção específicas a determinadas categorias de pessoas em caso de conflitos internacionais: a I Convenção de Genebra de 1949 protege os feridos e os enfermos em campanha, enquanto a II Convenção de Genebra de 1949 protege os feridos, enfermos e náufragos no mar. Por sua vez, a III Convenção de Genebra de 1949 dispõe acerca dos prisioneiros de guerra e, por fim, a IV Convenção de Genebra de 1949 confere proteção especial à população civil vítima de um conflito internacional.

No ano de 1977 dois Protocolos Adicionais complementaram as quatro Convenções de Genebra de 1949, sendo que o I Protocolo Adicional versa sobre as vítimas de conflitos armados internacionais e o II Protocolo Adicional versa sobre as vitimas de conflitos armados não internacionais.

São essas Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais – sobre as/os quais, hoje, se assenta a base fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados – que constituem a essência do Direito Internacional Humanitário e estabelecem as regras que visam, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado, protegendo não apenas as pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades, mas também os civis, os profissionais de saúde e de assistência, os soldados feridos ou doentes, os prisioneiros de guerra e outras pessoas privadas de liberdade, na medida em que impõem restrições aos meios e métodos de guerra a que as partes podem recorrer.

Hoje, as Convenções de Genebra de 1949 tornaram-se universais, tendo sido a República do Sudão do Sul o último Estado a assiná-las, aos 16 de julho de 2012.

O Brasil, que ratificou todas as Convenções de Genebra de 1949, promulgou-as por meio do Decreto nº 42.121, de 21 de agosto de 1957.

A I CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1949

Criada aos 12 de agosto de 1949 pela Conferência Diplomática destinada a elaborar as Convenções Internacionais para a proteção das vítimas da Guerra, a I Convenção de Genebra de 1949 tem por finalidade melhorar as condições dos feridos, enfermos e pessoal sanitário e religioso em campanha.

Os direitos estabelecidos na I Convenção de Genebra de 1949 são, por definição, inalienáveis – tanto por vontade daqueles dos que são objeto de proteção delas como por vontade das partes pactuantes – não podendo ser substituídos por direitos estabelecidos em acordos especiais, a menos que estes criem condições mais benéficas do que as estabelecidas na Convenção (Cf. art. 6º e 7º da I Convenção).

A I Convenção de Genebra de 1949 tem por regra fundamental a proteção, em qualquer tempo e lugar, dos feridos e enfermos em campanha, os quais devem ser respeitados e protegidos pela parte em poder da qual se encontrem, não podendo lhes ser concedido tratamento desumano e/ou discriminatório.

Como meio de evitar que sejam estabelecidos critérios de atendimento que levem em consideração as forças armadas ou a nacionalidade da vítima, como regra, fica PROIBIDO que se priorize o tratamento médico dos feridos e enfermos. Somente a urgência médica justifica uma exceção à regra, autorizando que haja prioridade na ordem dos tratamentos (Cf. art. 12 da I Convenção).

Com vistas a dar efetividade à proteção que busca assegurar, o artigo 15 da I Convenção de Genebra de 1949 dispõe acerca dos acordos que as partes em conflito devem estabelecer para procurar e recolher os feridos e enfermos, assegurando-lhes proteção e os cuidados médicos necessários (Cf. art. 15 da I Convenção).

No que tange aos mortos em batalha, a I Convenção de Genebra de 1949 determina que, para fins de identificação, estes, a princípio, devem ser recolhidos e examinados a fim de que sejam identificados e a causa mortis constatada, e posteriormente enterrados honrosamente, inclusive, se possível, segundo os rituais da religião a que pertenciam, devendo suas sepulturas serem agrupadas e identificadas para que possam ser reencontradas.

A cremação dos corpos somente ocorrerá por motivos decorrentes da religião do falecido ou por razões de higiene imperiosa (Cf. art. 17 da I Convenção)

Também a I Convenção de Genebra de 1949 confere especial atenção aos responsáveis por prestar assistência às vítimas, assim como aos estabelecimentos e unidades móveis (que não poderão ser alvos de ataques), aos veículos (os quais serão respeitados e protegidos, sendo que, caso caiam em poder do inimigo, ficará esta obrigada a se ocupar dos indivíduos ali transportados) e aos materiais destinados aos cuidados sanitários (os quais, mesmo caindo em poder do inimigo, continuam sendo de uso dos feridos e enfermos, ficando impedido, portanto, o desvio de sua função, enquanto forem necessários às vítimas do conflito).

Ao entrarem em contato com o inimigo, desde que esteja no desempenho de sua função, o pessoal do serviço de saúde, incluindo os administradores de unidades sanitárias, assim como os militares especialmente treinados para exercer funções de enfermeiro ou padioleiro auxiliar (pessoal temporário), gozam de respeito e proteção em qualquer circunstância.

Somente se o estado sanitário e o número de prisioneiros de guerra o exigir é que os enfermeiros podem ser retidos pelo adversário. Todavia, mesmo nestas circunstâncias, os enfermeiros não serão considerados prisioneiros de guerra (Cf. art. 28, I Convenção).

Em relação aos padioleiros auxiliar (pessoal temporário), uma vez que estejam em poder do inimigo, estes são considerados prisioneiros de guerra, entretanto, desde que haja necessidade, poderão ser empregado em missões sanitárias (Cf. art. 29 da I Convenção).

A I Convenção de Genebra de 1949 também confere proteção ao pessoal de quaisquer instituições de socorro voluntário que sejam reconhecidas e autorizadas pelo respectivo governo a exercer tais funções, sendo que o pessoal destas instituições sujeitar-se-á às leis e aos regulamentos militares (Cf. art. 26 da I Convenção).

Fica autorizado, ainda, pela I Convenção de Genebra de 1949, que a autoridade militar apele à população civil para que indivíduos qualificados prestem, sob seu controle, auxílio médico aos feridos e enfermos em campanha. Aos indivíduos que atenderem ao apelo da autoridade militar, prestando-lhe o auxílio médico necessário, será garantida proteção e as facilidades necessárias para tanto, ainda que o território venha a ser dominado por forças adversárias.

Ninguém poderá sofrer qualquer tipo de condenação por ter prestado socorro a feridos ou enfermos de qualquer nacionalidade (Cf. art. 18 da I Convenção).

Finalmente, a fim de assegurar a garantia das prerrogativas atribuídas ao pessoal sanitário, possibilitando, consequentemente, melhor atendimento aos feridos e enfermos, a I Convenção de Genebra de 1949 estabelece que o pessoal médico, bem como os estabelecimentos e unidades móveis de caráter sanitário, sejam identificados por meio do sinal distintivo que deve figurar não só nas bandeiras e braçadeiras, mas em todo material relacionado a esse serviço.

Em homenagem à Suíça, manteve-se como emblema e sinal distintivo do serviço de saúde dos exércitos, o sinal heráldico da cruz vermelha em fundo branco, formado pela inversão das cores federais (Cf. arts. 38 a 44 da I Convenção).

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Mônely Arleu. Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Juiz de Fora/MG - Faculdades Doctum. Especializanda em Direito Militar pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

                                                          

Deborah Mota. Graduanda em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC). Estudiosa e Pesquisadora do Direito Internacional Humanitário (DIH) e do Direito Penal Internacional (DPI).